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Termos de Uso
Versão 0.1 - Data de última atualização: 29/04/2025
1. Introdução e Objetivos
2. Definições
3. Acesso, Registro e Credenciais
4. Serviços Oferecidos
5. Pagamento e Cancelamento
6. Disponibilidade e Melhor Esforço
7. Propriedade Intelectual
8. Privacidade e Proteção de Dados
9. Declarações e Limitações de Responsabilidade
10. Alterações dos Termos
11. Disposições Finais
