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Termos de Uso – Vai de Certidão
Última atualização: 11/07/2025
1. Apresentação da plataforma
2. Aceitação dos termos
3. Descrição dos serviços
4. Prazos e disponibilidade das Certidões
5. Limitações técnicas e casos de não emissão
6. Cadastro e responsabilidade do usuário
7. Cancelamentos e reembolsos
8. Preços e formas de pagamento
9. Suporte ao usuário
10. Relatórios e acompanhamento
11. Responsabilidade sobre o uso das certidões
12. Propriedade intelectual
13. Privacidade e proteção de Dados
14. Disposições gerais
15. Foro
